Doações PJ

Empresas interessadas em doar valores para os nossos projetos de inclusão sócio-cultural, podem entrar em contato diretamente com nosso presidente André “Pomba” Cagni, através do telefone da entidade (11) 3064.1197 ou através do e-mail: pomba@dynamite.com.br. Abaixo a legislação sobre a dedução da doação.

Doação OSCIP – Dedução Fiscal

I – Conceito

1.1. Com o objetivo de estender as OSCIPs – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público os benefícios já conferidos às entidades sem fins lucrativos de interesse público, possibilitando às mesmas captar recursos para o desenvolvimento de suas atividades, passou-se a conferir aos doadores (sujeitos ao regime de apuração pelo lucro real) a possibilidade de deduzir como despesa o valor doado até o limite de 2% do lucro operacional da empresa.

1.2. A possibilidade de dedução do valor doado como despesa (limitado a 2% do lucro operacional) gera redução do valor sujeito à incidência do Imposto de Renda, Adicional de IR e a Contribuição Social Sobre o Lucro, proporcionando a seus doadores recuperar parte do valor doado.

1.3. Para facilitar o entendimento do mecanismo de benefício fiscal conferido as OSCIP´s, segue quadro exemplificativo abaixo:

Descrição Sem Doação Com Doação Economia
Lucro Operacional 1.000.000,00 1.000.000,00
Valor Máximo Dedutível 20.000,00
Lucro Antes da CSL e IRPJ 1.000.000,00(A) 980.000,00
(-) Contribuição Social (9%) 90.000,00(B) 88.200,00 1.800,00
(-) Imposto de Renda (15%) 150.000,00(C) 147.000,00 3.000,00
(-) Adicional (10%(A-(B+C))) 76.000,00 74.000,00 2.000,00
Total Carga Tributária 316.000,00 309.200,00
Total de retorno 6.800,00
Lucro Líquido 694.000,00 680.600,00
Retorno Financeiro 34%

1.4. Desta forma, a empresa que doar recursos a uma OSCIP poderá efetivar a dedução referente ao exercício em que houver doado, não sendo necessário solicitar autorização prévia da Receita Federal, solicitando, em contrapartida, recibo emitido pela OSCIP pelo qual a entidade se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos nas atividades culturais desenvolvidas pela mesma.

II – Doação e Dedução Fiscal – Base Legal

2.1. A dedutibilidade das doações está prevista pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2.001, pela qual foi estendida às OSCIPs a condição de beneficiárias de doações que proporcionam aos seus doadores incentivo fiscal consistente no desconto de até 2% de seu lucro operacional, anteriormente estabelecida pela Lei nº 9.249/95.

2.2. Desta forma, com base nos dispositivos legais acima indicados, a partir do exercício de 2002 as empresas que doarem recursos à OSCIPs terão a possibilidade de deduzir o valor doado em até 2% do seu lucro operacional, entendendo-se como lucro operacional o resultado das atividades principais ou acessórias que constituam o objeto da pessoa jurídica, beneficinado-se, em contrapartida, da redução da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro real.

LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

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